Prefeitura Municipal de Ibirapuitã-RS

NOTÍCIA

REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO HORIZONTE

O Prefeito Municipal, José Nicolodi Provenci, juntamente com o Procurador do Município, Dr. Valcir Schmitt e a Assessora Jurídica, Dra. Mariani Machado Schnornberger, estiveram reunidos na data de 13/07/2022, com membros do Ministério Público de Soledade, especialmente com a Dra. Kátia Regina Griza, para tratar de assuntos relativos à regularização documental dos lotes do Bairro Horizonte.

Desde a implantação do núcleo residencial, hoje conhecido como Bairro Horizonte, o grande gargalo das administrações tem sido titular os lotes em nome daqueles que residem nos mesmos. Embora pareça simples, tendo em vista que o Bairro foi corretamente loteado, possui boa infraestrutura básica, estando a grande maioria dos lotes já com matrículas abertas, são necessários atos específicos sobre a forma de encaminhamento e muita cautela antes de proceder o início das titulações.

A Reunião com a representante do Ministério Público, Dra. Kátia foi justamente para buscar suporte e orientação sobre qual a melhor forma de encaminhar a regularização dos títulos. No caso, a Promotora deixou bem claro a impossibilidade, enquanto no cargo, de emitir parecer sobre o assunto. Contudo, expôs que para a titulação, considerando que seria feita em nome daqueles que já ocupam os imóveis públicos há anos, devem ser “ fixados critérios os mais objetivos possíveis”, como aqueles que já constam da Lei Complementar nº 9/2009, que Instituiu o Programa de Regularização Fundiária por meio de Alienação Gratuita de Bens Imóveis de propriedade do Município.

O Prefeito Municipal e a equipe do Departamento Jurídico, saíram bastante satisfeitos da reunião, ante a riquíssima troca de experiências, tendo em vista que a represente da Promotoria já exerceu sua função previamente em Comarcas com os mais diversos problemas fundiários, não sendo uma situação afeta somente ao nosso Município de Ibirapuitã, o que tornou mais exitosa a reunião.