PPA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas do LDO 2023.
A Prefeitura de Ibirapuitã disponibiliza este canal em sua página da internet para
receber sugestões da
população em melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias a serem elaboradas neste ano
como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O (PPA), a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento
Municipal, sendo
o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas
entre si,
formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado
pelos Municípios, Estados e pela União.
O que é o LDO e LOA?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou
seja, as obras e
os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que
deverão ser observadas
na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na
execução das ações. É
elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.
Lei Orçamentária Anual (LOA) A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos
arrecadados para manter a
administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do
direcionamento de gastos
e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A
quantidade e a qualidade
dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o
plano estratégico alcance os resultados esperados.
Clique aqui para acessar a minuta do Projeto de Lei da LDO 2023